# Registro público: TJSE — 00122354820088250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853261/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853261.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f16f77fdecc51009a8f0f88a5838da561a407954c8b9f81b68fb230e176d8bb1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-20
- **Último ato com data válida:** 2016-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-06** —  (TPU )
> **2016-04-18** —  (TPU )
> **2016-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-04** —  (TPU )
> **2015-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2015-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2015-10-15** —  (TPU )
> **2015-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2015-10-13** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-10T10:39:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-06T09:32:37.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-18T09:23:43.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-04T09:58:18.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-15T07:44:18.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-13T09:34:17.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-03T11:24:25.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-09T10:24:26.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-11T14:53:13.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-25T10:21:26.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-11T11:09:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-11-06T07:55:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-05T09:40:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-11-05T09:38:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-10-29T11:43:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-29T11:40:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-13T10:56:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-10T10:55:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-10T10:55:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-03T11:24:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-03T11:05:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-30T12:50:15.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2015-07-09T12:13:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-09T10:24:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-13T10:46:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-13T10:26:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-25T10:43:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-11T12:34:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-10T07:28:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-22T12:11:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-20T12:53:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-02-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-05-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-05-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-07-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-07-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-07-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-08-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-10-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-10-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-10-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-11-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-11-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-07-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-05 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00234248620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRF2 — 00771860820154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1427715/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00208502720088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853774/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00228142120098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853453/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAL — 07115411720198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212226/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
- [TJSC — 50017105720218240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara da Comarca de Orleans
- [TJSC — 50017787520198240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475260/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara da Comarca de Orleans


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** f16f77fdecc51009a8f0f88a5838da561a407954c8b9f81b68fb230e176d8bb1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** f16f77fdecc51009a8f0f88a5838da561a407954c8b9f81b68fb230e176d8bb1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)