{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28533,"origem":"stj","sha256_origem":"0e409d3d5ee8bc082a262deab9aecfe9bfb3b3541f420f4fba9fc0d12ea60b70","registro_original":{"id_fonte":"000841186","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"146246","numero_registro":"202101218290","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME\nCONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N.\n8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nPRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA.\nINTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO CPP. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.\n1. A materialidade do crime do art. 7º, inciso IX, da Lei n.\n8.137/1190 demanda a realização de exame pericial, a fim de atestar\nse as mercadorias são impróprias para o consumo, inclusive em\nrelação aos produtos com prazo de validade vencido. Precedentes.\n2. O relatório elaborado por fiscais agropecuários, \"com base na\navaliação do estabelecimento, das condições de manipulação do\nproduto e do produto 'in loco'\", não tem o condão de dispensar a\nprova técnica no objeto apreendido para atestar, de fato, se ele é\nnocivo ao consumo. Assim, está configurada a hipótese excepcional de\nfalta de justa causa para a ação penal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3fe360539565d3bd00bf2df3958d6ec02af2d1b30f54f9d5acfff0bb0397827e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}