# Registro público: TJPE — 00000165520208173250 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - **Classe:** Execução de Medidas Socioeducativas - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853344/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853344.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2cdf50c6afab5a610ef9921c3cf20df4cb93d9581870753161454deef602fd1f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 102 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-08 - **Último ato com data válida:** 2023-10-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-10** — Redistribuição (TPU 36) > **2021-01-28** — Definitivo (TPU 246) > **2021-01-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-01-15** — Petição (TPU 85) > **2021-01-15** — Petição (TPU 85) > **2021-01-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-11** — Prescrição (TPU 11878) > **2020-12-09** — Conclusão (TPU 51) > **2020-12-08** — Petição (TPU 85) > **2020-12-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-03** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liberdade assistida | Prestação de serviços à comunidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-08T11:54:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72765", "nome": "(INATIVA) VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}} - 2020-01-08T11:54:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72765", "nome": "(INATIVA) VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE"}} - 2020-01-21T05:41:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72765", "nome": "(INATIVA) VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 102 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liberdade assistida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prestação de serviços à comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2020-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2020-11-05 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2020-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2020-11-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2020-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2020-11-06 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2020-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2020-12-02 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2020-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2020-12-08 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2020-12-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2021-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2021-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2021-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2021-01-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2023-10-10 — Redistribuição; competência exclusiva; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/75` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-28 trata do assunto oficial «Liberdade assistida»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-27T10:20:19\.076000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200108000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2cdf50c6afab5a610ef9921c3cf20df4cb93d9581870753161454deef602fd1f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000174020208173250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3081583/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389, 11391 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [TJPA — 00000821720188140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1802634/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11389, 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Processo de Apuração de Ato Infracional - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS - [TJPI — 00001364820188180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4008246/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389, 11391 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJPE — 00000308520198171500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166764/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389, 11391 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM - [TJPE — 00000307320198171310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160374/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389, 11391 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE - [TJPI — 00001346520198180040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975159/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389, 11391 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / VARA ÚNICA DE BATALHA - [TJPB — 00006813620198150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190476/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / 2ª Vara Mista de Itabaiana - [TJPA — 00003421620188140066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157660/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / VARA ÚNICA DE URUARÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva, não trabalho voluntário escolhido livremente. O condenado recebe tarefas gratuitas em entidade pública ou de interesse coletivo, em horários que não prejudiquem sua jornada normal. O juízo da execução organiza o encaminhamento e a instituição registra presença e ocorrências. Cumprir em local **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** a8c8d6211cd79969bae3fed5621f73bc1c8af0bd5febb46ab0e9b5ddadb5e88f - **SHA-256 do registro documental:** 2cdf50c6afab5a610ef9921c3cf20df4cb93d9581870753161454deef602fd1f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe - **SHA-256 do registro documental:** 2cdf50c6afab5a610ef9921c3cf20df4cb93d9581870753161454deef602fd1f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F) ### [Artigo 112 do ECA: medidas socioeducativas](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando um adolescente comete um ato infracional, a família logo pergunta o que pode acontecer com ele. A resposta não está no Código Penal, mas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reúne as chamadas medidas socioeducativas. A lógica é diferente da punição de um adulto. O adolescente é inimputável e responde por meio de medidas que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, socioeducativas - **SHA-256 do HTML autoral:** e1946c0a5d5b7e96fd9ff96700720aefd5ef01674c8112aa8969660038f7c70d - **SHA-256 do registro documental:** 2cdf50c6afab5a610ef9921c3cf20df4cb93d9581870753161454deef602fd1f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Feca-art-112%2F)