# Registro público: TJMT — 00001634920048110004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- **Classe:** Execução de Multa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853429/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853429.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8bc6d3e68063537fc73bdf340652164225edf2752786e4fac2de139128120b5c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 558
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-10
- **Último ato com data válida:** 2020-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-11** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-11-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-02-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-03-10T12:14:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2004-04-01T17:22:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2004-04-12T13:28:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2004-04-20T12:15:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2004-05-27T14:52:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2004-06-01T08:03:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2004-06-02T13:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2004-06-18T17:38:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2004-11-11T15:00:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2005-02-28T17:18:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-05-02T17:14:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2005-06-14T08:05:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2005-06-20T15:14:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2005-09-12T17:27:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2005-10-27T14:30:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2006-05-05T14:40:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2006-07-17T13:51:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2006-08-04T14:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2006-10-26T17:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-03-15T12:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-03-16T10:13:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-03-22T11:27:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2007-04-13T11:13:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-05-07T16:46:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-05-24T08:33:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-06-25T06:44:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-06-25T11:41:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-06-29T12:20:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-07-24T17:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-07-26T08:39:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-07-26T11:22:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-07-31T14:58:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-08-23T15:15:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-08-31T11:07:23.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-09-04T10:43:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-09-28T15:48:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2007-10-22T16:52:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2008-04-08T14:15:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2008-04-08T17:55:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}
- 2008-04-09T16:09:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6380", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 558 · parte 1 de 14.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853429.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8bc6d3e68063537fc73bdf340652164225edf2752786e4fac2de139128120b5c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 558 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-03-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-04-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2004-04-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2005-06-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2005-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2005-10-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2006-07-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/226`
- 2011-11-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/391`
- 2020-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2020-01-29 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2020-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2020-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2020-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2020-11-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2020-11-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/552`
- 2020-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2020-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/557`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2004-04-05 trata do assunto oficial «Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2004-04-05 trata do assunto oficial «Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/146`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2005-06-01 trata do assunto oficial «Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/187`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T19:57:42\.011000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040308000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8bc6d3e68063537fc73bdf340652164225edf2752786e4fac2de139128120b5c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00000082120198110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256961/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Multa / Exibição de Documento ou Coisa Cível
- [TJMT — 00004141320128110093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004688/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Multa / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR
- [TJRR — 08046123320228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276053/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Multa / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / NÚCLEO DE PLANTÃO JUD. E AUD. DE CUST.
- [TJMT — 00004036420068110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813411/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Multa / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / 2ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR
- [STJ — 00005614020208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273104/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Multa / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJPB — 00008965520198150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241207/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Multa / Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / 2ª Vara Mista de Queimadas
- [TJES — 00002014020198080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217965/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Multa / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / 2ª VARA - PIUMA
- [TJES — 00001991320208080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Multa / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR / VARA ÚNICA - APIACA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** e95e742b88a7fe5341d3daab9c1b566ffad71436c8da3ff2c10a172712e8ee5c
- **SHA-256 do registro documental:** 8bc6d3e68063537fc73bdf340652164225edf2752786e4fac2de139128120b5c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001634920048110004 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Multa” e “Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 558 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8bc6d3e68063537fc73bdf340652164225edf2752786e4fac2de139128120b5c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8bc6d3e68063537fc73bdf340652164225edf2752786e4fac2de139128120b5c
- **SHA-256 do comentário:** 41d5de9918e83de0533d8abaed8c5c2d755be7f86dc9df94a0aaa2d7ca32f953