{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28535,"origem":"stj","sha256_origem":"0511fded65434add4f5685fee79e74e23a7facfdc76adc9a3b0de1511f7298aa","registro_original":{"id_fonte":"000841188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167802","numero_registro":"202202176305","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nQUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO\nSUPOSTAMENTE COMETIDO E AO DISPOSITIVO LEGAL. SUFICIÊNCIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. \"A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para\nfins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição\npormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do\nCPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do\nartigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em\ntese, os querelados\" (RHC n. 69.301/MG, relatora Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe\n9/8/2016).\n2. Na espécie, a procuração foi outorgada a advogado, especificando\npoderes para atuar na ação movida contra o agravante pelo fato de\nele ter incorrido no crime de injúria descrito no artigo 140 do\nCódigo Penal, requisitos esses suficientes para fins do art. 44 do\nCPP.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4c7223a97d50d2840311e2f27b33bcf8e223eb9f1404d66d5d9b39c42596359c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}