# Registro público: STJ — 00002127120134025109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853549/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853549.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab64ae1f659ecdb0a16c085d15b2a3c7d0ab4b7dd65420ed668632278d3fd940

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-22
- **Último ato com data válida:** 2021-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-11** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-17** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2021-05-06** — Mandado (TPU 106)
> **2021-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Compensação | Compensação | Hora Extra

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-26T12:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-03-26T12:01:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-23T18:22:20.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-05-09T10:23:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-08-08T08:16:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-08T08:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-19T13:14:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-22T10:30:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-08-22T10:55:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-22T10:55:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-27T16:32:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-08-28T15:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-11T18:39:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-08T09:46:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-18T18:07:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-13T15:45:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-06-16T14:20:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-17T23:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-03T08:43:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-06T14:43:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-05-17T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-05-20T20:41:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-11T10:40:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-02-22T09:27:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-21T14:02:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-25T05:27:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-13T05:40:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-19T13:28:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-11T05:03:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-08T09:45:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-10T15:30:04.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2020-03-11T13:36:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-14T05:21:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-03T05:57:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-19T05:05:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-11T10:10:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-04-23T18:22:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-24T19:17:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-09T10:23:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-10T13:41:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853549.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)
- [Outros processos do assunto TPU 5994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5994)
- [Outros processos do assunto TPU 7709](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7709)
- [Outros processos do assunto TPU 6065](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6065)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Compensação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Compensação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-04-23 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-27 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-10 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-17 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-06-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-04-23 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2020-03-10 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-05-17 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:15:32\.810652581Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ab64ae1f659ecdb0a16c085d15b2a3c7d0ab4b7dd65420ed668632278d3fd940

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001917720144036000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2675200/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5994, 6048, 6065
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00445250220104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2558327/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5994, 6065
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Gabinete 16
- [TRF5 — 00034106120104058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538113/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5994, 6065
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Desemb. Fed. Roberto Wanderley
- [TRF5 — 00034106120104058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325553/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5994, 6065
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / SREEO-Presidência
- [TJRN — 00021318120128200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3786067/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5994, 7709
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 1ª VARA
- [TRF1 — 00000703120094013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1545903/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5994, 7709
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 13ª - Salvador
- [STJ — 00002233620174036143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029963/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6048, 6065
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF6 — 00404590820124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3522378/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6048, 6065
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Gabinete 11


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** ab64ae1f659ecdb0a16c085d15b2a3c7d0ab4b7dd65420ed668632278d3fd940
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)