# Registro público: TRE-MT — 06000947320246110055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 55ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1c1bde57ae84df5c3b27e1b2c201e2c6c4b4e9b8b6b9c137453dbcabcbbeb94

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-10
- **Último ato com data válida:** 2024-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-10T13:04:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-07-10T13:04:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-10T13:05:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-15T10:33:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-25T12:26:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-25T12:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-25T12:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-26T09:16:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-26T09:27:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-29T15:39:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-30T10:32:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-30T10:42:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-30T10:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-30T10:48:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-30T10:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-31T16:50:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-01T11:11:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-01T11:11:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-01T14:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-01T14:17:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-01T14:17:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-05T16:11:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-21T07:57:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-25T15:44:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-26T00:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-26T00:00:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-01T02:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-01T02:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-01T02:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-01T02:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-01T02:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-01T02:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-03T00:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-05T00:00:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-09T02:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-09T02:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-09T02:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-09T02:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-09T02:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-09T02:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853552.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000999520246110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941219/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 55ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06000435720226060092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852735/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55ª Zona Eleitoral / 92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO
- [TRE-RJ — 06000833420236190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143724/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55ª Zona Eleitoral / 030ª ZONA ELEITORAL DE PIRAÍ RJ
- [TRE-MT — 06000955820246110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2854892/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 55ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000920620246110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850968/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 55ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000840620256190141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143680/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55ª Zona Eleitoral / 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA RJ
- [TRE-MG — 06000121820246130045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143378/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55ª Zona Eleitoral / 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho
- [TRE-GO — 06000379620236090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143219/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 55ª Zona Eleitoral / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA