# Registro público: TRE-MT — 06000956020246110022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853580/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853580.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be1c46f79544a077b73f69ab019245b2f76096455c2f6d4095047e67cf4136a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-03
- **Último ato com data válida:** 2024-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-21** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-03T21:44:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-04T11:41:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-16T08:51:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-16T08:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-18T15:24:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-19T04:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-19T12:04:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-19T12:04:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-19T12:04:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-19T14:42:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-21T09:14:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-26T08:58:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-06T16:24:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-21T00:50:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-21T00:50:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-26T02:31:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-26T02:31:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-26T02:31:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-26T02:31:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-26T02:31:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-03T21:44:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-05T11:36:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-05T11:36:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-11-19T11:21:56.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-11-19T11:22:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-12-06T16:25:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-12-06T16:25:15.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-12-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:35:24\.383041698Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-03T21:44:55\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: be1c46f79544a077b73f69ab019245b2f76096455c2f6d4095047e67cf4136a6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000508020246050068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187174/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 68 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000692220246060048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3707468/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS
- [TRE-GO — 06000394020226090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187068/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE
- [TRE-GO — 06000399320246090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186453/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ
- [TRE-SP — 06000263620246260046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186399/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA
- [TRE-SC — 06000470320246240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185998/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 67 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000215920246260225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449938/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 225 ª ZONA ELEITORAL - AURIFLAMA
- [TRE-SC — 06000292120246240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448688/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 54 ª ZONA ELEITORAL