# Registro público: TRT3 — 00000806320155030184

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04d52e2424ebeae5fbf3416ef79ea1d8e96f1f95fd55ae0092a28179b1a65cfd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-22
- **Último ato com data válida:** 2019-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-11** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-10-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-09-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-24** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2019-06-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-06-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-10-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2016-04-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2016-04-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2016-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2016-05-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2016-06-02T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2016-06-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2017-04-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2017-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-05-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-07-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-24T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2019-06-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-14T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2016-01-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853641.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-06-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-04-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-01-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2019-03-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2019-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2019-05-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2019-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2019-06-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2019-06-24 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-06-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-09-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2019-10-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2019-10-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2019-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/92`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2015-10-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- Que questão do assunto «Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-06-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-06 no assunto oficial «Verbas Rescisórias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001676020155030138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161351/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001675620155030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT13 — 00002807020215130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161323/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT4 — 00010232020115040402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161277/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT2 — 00005302320125020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT2 — 00004422420135020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001468620255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT21 — 00002195320215210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Natal