# Registro público: TJSE — 00217278820138250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853722/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853722.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7dd7b442826d07d0dac8ce77cc063ff5bf432ea0447f888b0e1f66441c492f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-07
- **Último ato com data válida:** 2018-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-02-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-02-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-01-31** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2018-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-12-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-12T09:11:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-04T10:35:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-29T17:58:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-24T11:10:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-02T08:47:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-01T00:46:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-16T09:27:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-16T09:25:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-25T16:49:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-01T10:34:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-28T07:33:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-03T09:40:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-20T12:21:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-04T12:05:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-16T10:44:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-10T01:34:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-17T09:54:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-01T01:40:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-20T09:08:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-09T03:51:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-28T10:35:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-14T12:20:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-15T07:29:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-02T01:26:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-21T11:59:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-13T18:20:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-22T06:15:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-14T15:17:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-09T07:43:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-25T07:27:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-07T03:21:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-25T12:03:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-17T09:27:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-13T07:00:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-12T07:41:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-10T07:07:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-19T08:38:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-31T11:19:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-25T09:33:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-12T08:49:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853722.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2014-08-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-08-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-07-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-07-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-07-22 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2016-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2016-10-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-01-31 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-08-07 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-14 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:28:49\.949000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130607120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f7dd7b442826d07d0dac8ce77cc063ff5bf432ea0447f888b0e1f66441c492f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00263487520068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953293/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Judicial - Iraí
- [TJSE — 00231638220138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952588/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00269685320078250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952170/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRS — 00021918820078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00010769020118210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Judicial - Iraí
- [TJMT — 00003424920108110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Tapurah - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** f7dd7b442826d07d0dac8ce77cc063ff5bf432ea0447f888b0e1f66441c492f3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)