# Registro público: TJSE — 00208502720088250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-11-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853774/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853774.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b599eae52bb9b8c3c674ef21930ac081d96b3de62a13021f7aa26db641443ac1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-11-13 - **Último ato com data válida:** 2015-04-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-04-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-04-17** — Definitivo (TPU 246) > **2014-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-10-20** — Definitivo (TPU 246) > **2014-09-29** — Recebimento (TPU 132) > **2014-09-24** — Redistribuição (TPU 36) > **2014-09-24** — Definitivo (TPU 246) > **2014-09-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-09-24** — Remessa (TPU 123) > **2013-11-29** — Recebimento (TPU 132) > **2013-11-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-10-30** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-04-30T07:20:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2014-09-24T10:44:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-09-24T10:44:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2013-10-18T11:19:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-07-19T11:22:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-07T12:33:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-11T07:58:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-06-08T15:18:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-01-12T11:36:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-12-15T09:43:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-17T10:29:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-10-20T09:04:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-10-20T09:03:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-09-29T10:13:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-24T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-09-24T10:44:38.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2013-11-29T09:18:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-08T09:42:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-30T11:36:43.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8337", "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2013-10-30T10:40:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-19T11:22:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-12-11T07:07:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-09-25T12:22:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-25T11:13:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-08-31T12:16:02.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2011-09-26T13:31:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-08-19T13:31:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-19T13:16:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-02-04T11:59:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-01-14T12:42:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-01-12T10:25:10.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) - 2011-01-10T13:53:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-01-10T13:51:37.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-01-07T12:33:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-09T09:47:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-29T12:17:37.000Z — Decisão (TPU 3) - 2010-10-25T12:21:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-10-11T10:22:54.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-10-11T07:58:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-06-28T09:09:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853774.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-11-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2008-11-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2010-04-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2010-10-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2011-01-12 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-10-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-11-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-09-24 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-09-24 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-04-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-04-30 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-11-24 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-04-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-10-29 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T11:54:33\.204000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20081113120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-11\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b599eae52bb9b8c3c674ef21930ac081d96b3de62a13021f7aa26db641443ac1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00228887520098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2854070/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMG — 16759208820048130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJSE — 00228142120098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853453/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00122354820088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853261/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSC — 50066217620208240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara da Comarca de Ituporanga - [TJAL — 07088031720238020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212768/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJSC — 50017105720218240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara da Comarca de Orleans ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** b599eae52bb9b8c3c674ef21930ac081d96b3de62a13021f7aa26db641443ac1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** b599eae52bb9b8c3c674ef21930ac081d96b3de62a13021f7aa26db641443ac1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)