# Registro público: TRF2 — 50013260620224025121 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-02-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853882/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853882.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a0aba8ba8d84d57a0e32a961b2b6830f784e5b7384305a1522837121994d48c1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-16 - **Último ato com data válida:** 2022-03-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2022-02-24** — Incompetência (TPU 941) > **2022-02-16** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Pessoa com Deficiência | Pessoas com deficiência ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-14T18:28:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2022-02-16T16:20:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-02-24T12:22:47.000Z — Incompetência (TPU 941) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14768) - [Outros processos do assunto TPU 11843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0aba8ba8d84d57a0e32a961b2b6830f784e5b7384305a1522837121994d48c1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pessoa com Deficiência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Pessoas com deficiência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-02-24 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-03-14 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:25:36\.771000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220215104646 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a0aba8ba8d84d57a0e32a961b2b6830f784e5b7384305a1522837121994d48c1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50865024720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2115661/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11843, 14768 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro - [TRF2 — 51097868420214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6243893/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14768 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TJPR — 00000194420228160121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364080/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14768 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO - [TRF2 — 50008532220184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995020/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14768 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRT5 — 00000815320245050612](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287378/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 11843 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Ação Civil Coletiva - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista - [TRT12 — 00001203520175120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285537/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11843 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - [TRT19 — 00002531420215190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6257053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11843 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA - [TJSP — 00045191920208260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6247550/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11843 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 02 CIVEL DE BARRETOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089 - **SHA-256 do registro documental:** a0aba8ba8d84d57a0e32a961b2b6830f784e5b7384305a1522837121994d48c1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50013260620224025121 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Pessoa com Deficiência | Pessoas com deficiência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2022-03-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a0aba8ba8d84d57a0e32a961b2b6830f784e5b7384305a1522837121994d48c1 - **SHA-256 do comentário:** cf444d8baef9978b7610674d12c7c45bc0bbf309764539b73b3d592b85598fd7