# Registro público: TJCE — 02072986920238060112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853906/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853906.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5415d32945bc288fa269644808a766d115e22f4bf07fe6670d911506a9f09e7f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-04
- **Último ato com data válida:** 2024-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-10** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-11-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-26T00:15:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-10T10:54:43.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-08-30T10:03:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-26T10:23:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-02T08:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-04T15:51:56.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-04-04T12:27:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-10T18:27:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-04T15:41:48.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-03-05T10:24:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-07-08T12:37:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-10T11:02:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-03-05T10:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-08T09:06:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-10T11:02:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-04T15:40:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2024-02-29T23:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-07-02T10:29:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-16T07:23:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-12-07T12:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-06-26T16:39:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-29T23:22:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-06-28T03:30:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-14T19:01:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-04T18:04:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-18T09:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-20T16:04:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-11-19T14:23:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-12-04T16:37:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-04-05T02:49:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-22T10:01:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-12-04T15:40:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-12-04T18:04:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-08T23:06:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-02T10:22:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-11-18T16:55:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853906.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5415d32945bc288fa269644808a766d115e22f4bf07fe6670d911506a9f09e7f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-04 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-08-24 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-09-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-09-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-11-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-11-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-10 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:10:26\.070683280Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231204000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5415d32945bc288fa269644808a766d115e22f4bf07fe6670d911506a9f09e7f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30094838420258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2854715/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02011246920228060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952006/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
- [TJRO — 70037141720208220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2851667/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 4ª VARA CIVEL
- [TJCE — 02000287920248060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853193/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
- [TJRO — 70124046420228220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2851089/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 2ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70054006620238220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2851053/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 4ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08033464020248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955384/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 1ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08030655020258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955360/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 4ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd
- **SHA-256 do registro documental:** 5415d32945bc288fa269644808a766d115e22f4bf07fe6670d911506a9f09e7f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02072986920238060112 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2024-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5415d32945bc288fa269644808a766d115e22f4bf07fe6670d911506a9f09e7f
- **SHA-256 do comentário:** c5151d8c16cf880df694214d3bd490fe9fae2348f9103aecf10d12697822d2ae