{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2854,"origem":"stj","sha256_origem":"b2972143a36fe94db49113842b462618d697fb223c34f31dd748b110a9118968","registro_original":{"id_fonte":"000815912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733918","numero_registro":"202200985770","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE\nFIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS\nAPREENDIDAS (1.611,04g DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 42 DA\nLEI DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART.\n33 DA LEI N. 11.343/06) NÃO APLICADA. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À\nATIVIDADE CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA\nDA JULGADA NO ARE N. 666.334/RG, ALÉM DIVERSOS REGISTROS DE\nPROCESSOS POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE\nDROGAS. ERESP 1.916.596/SP. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. GRAVIDADE\nATOS PRETÉRITOS. PRECEDENTES. REGIME FECHADO. ADEQUADO. PRESENÇA DE\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE ELEVOU A PENA-BASE ACIMA DO\nMÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - As instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o\ncaso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do\nart. 59, do Código Penal, consideraram mormente a quantidade do\nentorpecente apreendido (1.611,04g de maconha) com o paciente, para\nexasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante\nilegalidade, a ser sanada pela via do writ.\nIII - A pena-base do paciente afastou-se do mínimo legal com base na\nquantidade da droga apreendida (1.611,04g de maconha),\nfundamentação idônea e que se encontra em consonância ao já\nmencionado art. 42 da Lei n. 11.343/06.\nIV - Houve fundamentação concreta quando ao afastamento do tráfico\nprivilegiado, consubstanciada não somente em função da quantidade da\ndroga apreendida (1.611,04g de maconha), mas também em razão das\ncircunstâncias do caso concreto, onde ficou constatado que o\npaciente é contumaz na prática da traficância, não se tratando de\ntraficante ocasional, situação que corrobora a conclusão de que se\ndedicava às atividades ilícitas, o que justifica o afastamento da\nredutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Ademais, A Terceira\nSeção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.916.596/SP, na sessão de\n8/9/2021, adotou o entendimento de que o histórico infracional pode\nser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º,\nda Lei 11.343/2006, mediante fundamentação que aponte a existência\nde circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade\nde atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a\nrazoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração,\ncomo ocorre na espécie.\nV - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a\nexistência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente\nfixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação\nde regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum\nde pena cominado.\nVII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO - FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO)\n STJ - <>-MS,\n <>-PR\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA\nDO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-SP\n(QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS\n-AUMENTO DA PENA BASE E AFASTAMENTO DE MINORANTE - FATOS DISTINTOS -\nBIS IN IDEM)\n STJ - <>-RS\n(QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - VALORAÇÃO - PRIMEIRA FASE DA\nDOSIMETRIA PARA EXASPERAR A PENA-BASE - TERCEIRA FASE PARA AFASTAR O\nREDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAR SUA FRAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(HISTÓRICO INFRACIONAL - AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART.\n33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - FUNDAMENTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS\nEXCEPCIONAIS - GRAVIDADE DE ATOS PRETÉRITOS)\n STJ - <>-SP\n(NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - VALORAÇÃO EM APENAS UMA\nDAS FASES DO CÁLCULO DA PENA - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM.)\n STF - [[ARE 666.334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"739204aac18563ba509da4e26884bec4ae91598ce1e701d8b9d173e4e0922147","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}