# Registro público: TJPR — 00593266420238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2854068/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2854068.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e68a070947a320c1b09d652dc093af60ebd6378f6c8b4644a1fcb9831469e539

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-09
- **Último ato com data válida:** 2023-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-04** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-07-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-07-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-06-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-06-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-07** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2023-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-07** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência ou fraude em arrematação judicial | Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais | Tutela de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-09T15:28:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-02-09T15:38:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-02-09T15:38:17.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-09T15:38:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-02-09T15:38:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-10T14:24:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-10T14:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-02T18:19:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-03-03T16:24:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-12T15:46:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2023-06-07T18:45:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-07T20:55:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-04T11:17:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-09T15:38:15.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-02-09T15:38:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-14T18:33:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-02T18:21:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-03T16:23:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-03-03T16:24:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-07T18:45:55.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2023-06-12T11:53:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-12T11:53:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-07-03T14:07:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-07-03T14:26:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-04T11:17:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-04T11:17:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-14T14:06:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-14T14:06:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3594](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3594)
- [Outros processos do assunto TPU 12410](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12410)
- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e68a070947a320c1b09d652dc093af60ebd6378f6c8b4644a1fcb9831469e539.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência ou fraude em arrematação judicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-09 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-12 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-07 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-08-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2023-06-07 trata do assunto oficial «Violência ou fraude em arrematação judicial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-14 trata do assunto oficial «Violência ou fraude em arrematação judicial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:16\.123523482Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230209153815
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e68a070947a320c1b09d652dc093af60ebd6378f6c8b4644a1fcb9831469e539

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000010220214059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296849/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12410, 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJGO — 00198611320188090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3594
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJDFT — 00131327720138070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4345915/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3594
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJGO — 00154251820178090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4062573/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3594
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Criminal
- [TJRJ — 00430441320188190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976992/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3594
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00217005820228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2024508/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3594
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CAPITAL 41 VARA CRIMINAL
- [TRE-RR — 06005274220206230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1230088/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3594
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 4ª ZONA ELEITORAL
- [TJRS — 50019238120188210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839454/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3594
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Criminal da Comarca de Alegrete


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Falta um deles? A tutela é negada, por mais simpática que seja a causa. Urgência sem plausibilidade não basta; plausibilidade sem urgência remete o pedido para a tutela de evidência, que tem regras próprias.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois requisitos do art. 300

- **Âncoras documentais:** tutela, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 78440627bf698323eb4c0036e2e6e03d3243affdbeb1c54bdfe7c4947b91437b
- **SHA-256 do registro documental:** e68a070947a320c1b09d652dc093af60ebd6378f6c8b4644a1fcb9831469e539
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00593266420238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Violência ou fraude em arrematação judicial | Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais | Tutela de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e68a070947a320c1b09d652dc093af60ebd6378f6c8b4644a1fcb9831469e539.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e68a070947a320c1b09d652dc093af60ebd6378f6c8b4644a1fcb9831469e539
- **SHA-256 do comentário:** 4c6c8b2288dd73faa65df25f8765e27529c51831c182c9ceb5a84aaa9dcdef89