# Registro público: TRT3 — 00000823020135030046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Almenara
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2854086/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2854086.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 540372bc67936b2942feed137ef0d0d79d79d1bb4ca1cc2c2090ada66e433b9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 108
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-15
- **Último ato com data válida:** 2019-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2018-08-15** — Conclusão (TPU 15101)
> **2018-08-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-06** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2017-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-11-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Décimo Terceiro Salário | Salário Família | Salário Vencido/Retido | Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-15T15:03:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-08-15T14:53:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-05T09:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-01T01:33:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-23T00:27:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-23T00:27:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-21T13:10:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-07T01:11:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-29T00:27:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-29T00:27:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-23T14:35:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-05T17:09:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-04T14:16:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-09-23T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-07-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-10-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-08-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-06-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-06-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-03-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-03-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-12-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-10-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2854086.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13934)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário Família — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2013-03-01 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2013-06-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-09-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2017-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2017-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2018-08-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2018-08-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-08-15 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2018-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-04-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-03-01 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-06-11 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-09-23 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000814520135030046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863320/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13843, 13934, 13944, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Almenara
- [TRT5 — 00000339420245050612](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2858939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13843, 13934, 13944, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista
- [TRT2 — 00004413620105020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429778/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13934, 13944, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000166620215050611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1431830/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13934, 13944, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista
- [TRT1 — 00001868320105010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740671/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13934, 13944, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT24 — 00013714720105240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13934, 13944, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT3 — 00000332020105030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479091/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13843, 13934, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT16 — 00162746120235160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159461/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13843, 13934, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Almenara / 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 540372bc67936b2942feed137ef0d0d79d79d1bb4ca1cc2c2090ada66e433b9e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)