# Registro público: TJMMG — 20006312520199130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- **Classe:** Conflito de Jurisdição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2854119/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2854119.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0b63811bca57ce05255b909b0055dbadcb4dbdfe674bea2899b1db858fe9e65

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-09
- **Último ato com data válida:** 2020-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-28** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-12-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-22** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2019-11-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-11-14** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2019-11-14** — Documento (TPU 12270)
> **2019-09-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condescendência criminosa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-28T09:32:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2020-01-28T08:35:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2019-12-16T15:45:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2019-12-16T14:42:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2019-09-23T15:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2019-09-23T15:48:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2019-08-23T10:25:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2019-08-22T09:37:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2019-08-12T15:04:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2019-08-12T10:04:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2019-08-09T09:55:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2019-08-09T09:48:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2020-01-28T09:35:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2019-12-16T15:45:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2019-12-16T14:49:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2019-11-22T09:56:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2019-11-22T09:56:41.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2019-11-14T10:04:17.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2019-11-14T10:00:25.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}
- 2019-08-09T15:24:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11339](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11339)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f0b63811bca57ce05255b909b0055dbadcb4dbdfe674bea2899b1db858fe9e65.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condescendência criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-16 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-11-14 trata do assunto oficial «Condescendência criminosa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-11-22 trata do assunto oficial «Condescendência criminosa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T06:34:58\.165000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190809094830
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f0b63811bca57ce05255b909b0055dbadcb4dbdfe674bea2899b1db858fe9e65

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20006375020249130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2868423/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11339
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desembargador James Ferreira Santos
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Apelação Criminal
- [TJMMG — 20000090420239130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2689828/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11339
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desembargador James Ferreira Santos
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Embargos Infringentes e de Nulidade
- [TJPA — 00003133020108140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843236/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11339
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador James Ferreira Santos / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJMMG — 20007601920229130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2858277/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11339
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador James Ferreira Santos / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
- [TJAP — 00023948420218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615078/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11339
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador James Ferreira Santos / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJDFT — 00062933920188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175326/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11339
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador James Ferreira Santos / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TJRJ — 02963551720228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3168840/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11339
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador James Ferreira Santos / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [STM — 70014353320197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2519491/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11339
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador James Ferreira Santos / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 20006312520199130000 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Conflito de Jurisdição” e “Condescendência criminosa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gab. Desembargador James Ferreira Santos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f0b63811bca57ce05255b909b0055dbadcb4dbdfe674bea2899b1db858fe9e65
- **SHA-256 do comentário:** fc066107f444360380c4ae3033f4994e460eaf5f6653d5147d8e2a94870d05b1