# Registro público: TJSE — 00137535820178250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-04-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2854151/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2854151.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 80748bb448504a1a0843bd9366573cc3d2665a4ad7f2f8b4935a68d5b3c61e7f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-11 - **Último ato com data válida:** 2018-11-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-11-07** — Definitivo (TPU 246) > **2018-11-05** — Petição (TPU 85) > **2018-09-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-20** — Petição (TPU 85) > **2018-07-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-14** — Desistência (TPU 463) > **2018-06-13** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-11-05T09:34:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-20T11:21:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-13T12:25:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-23T12:24:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-09T09:17:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-12-14T13:08:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-01T08:00:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-09T09:27:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-15T23:51:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-09-20T04:42:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-06T08:00:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-06T07:57:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-06T00:47:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-25T10:22:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-13T10:20:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-18T00:48:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-18T00:48:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-07T10:22:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-07T10:21:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-22T00:42:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-09T09:35:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-06T00:42:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-24T08:03:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-23T08:59:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-04T09:11:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-12T01:52:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-31T10:27:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-01T01:50:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-19T11:39:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-19T11:38:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-28T10:27:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-27T02:09:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-16T10:45:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-25T08:18:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-07T11:27:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-11-07T11:27:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-06-14T10:22:59.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2018-06-13T12:42:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-24T09:21:10.000Z — Exceção de pré-executividade (TPU 788) - 2018-04-23T12:45:16.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2854151.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80748bb448504a1a0843bd9366573cc3d2665a4ad7f2f8b4935a68d5b3c61e7f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-04-11 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2017-05-15 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-08-03 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-01-23 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2018-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-04-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-04-24 — Exceção de pré-executividade — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-06-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-06-14 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2017-08-03 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-07 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T23:00:42\.193000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170411120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 80748bb448504a1a0843bd9366573cc3d2665a4ad7f2f8b4935a68d5b3c61e7f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00205346220188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2862005/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00044684520188250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4278383/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [TJPI — 00002366120038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932836/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE ALTOS - [TJSE — 00161456820178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2861611/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPI — 00002460820038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE ALTOS - [TJPI — 00002357620038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE ALTOS - [TJPB — 00008182220158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902714/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJMA — 00002661320018100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893679/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 80748bb448504a1a0843bd9366573cc3d2665a4ad7f2f8b4935a68d5b3c61e7f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00137535820178250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-11-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 80748bb448504a1a0843bd9366573cc3d2665a4ad7f2f8b4935a68d5b3c61e7f - **SHA-256 do comentário:** e3febc8869ab286c4cae77fd5090226db195f510ca504b1aa3c487a748c3c427