# Registro público: TJPE — 00000165720238172310

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2854458/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2854458.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85c9c2d1c587c32524bb343e10cbd85c0a6cdd285df37bc7be8ec789e54bff53

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-04
- **Último ato com data válida:** 2025-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-03** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2025-01-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Água e/ou Esgoto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-20T09:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-09T10:16:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-03T09:41:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-02-03T09:41:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-01-31T12:17:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-11-22T14:38:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-24T20:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-12T09:36:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-12T09:35:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-23T18:33:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-04T12:02:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-04T12:02:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-04T12:01:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2025-03-15T00:40:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-28T01:34:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-05T01:31:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-05T01:31:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-12T01:14:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-06T02:41:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-20T09:55:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-02-03T09:41:57.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2024-10-24T20:21:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-23T18:33:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85c9c2d1c587c32524bb343e10cbd85c0a6cdd285df37bc7be8ec789e54bff53.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Água e/ou Esgoto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-04 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-03 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T03:31:38\.042431586Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 85c9c2d1c587c32524bb343e10cbd85c0a6cdd285df37bc7be8ec789e54bff53

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000164220178173450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2901359/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10085
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [TJPE — 00000374420218173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6162196/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10085
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
- [TJGO — 00243139520158090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6118373/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10085
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
- [TJPE — 00000158120168171190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2812233/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10085
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO
- [TJRN — 00394226920088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101010/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10085
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00041340920238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538591/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10085
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00041194020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536932/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10085
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJAP — 00015670320228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752544/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10085
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000165720238172310 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Água e/ou Esgoto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85c9c2d1c587c32524bb343e10cbd85c0a6cdd285df37bc7be8ec789e54bff53.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 85c9c2d1c587c32524bb343e10cbd85c0a6cdd285df37bc7be8ec789e54bff53
- **SHA-256 do comentário:** 4eb0b999a5733e138d367c76b8c49a6a1931324a85f9c5d40714dce2fefe992d