# Registro público: TJMG — 00750082320158130647

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285467/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285467.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66dd62957bfd6b646feb4aa8212688166330e31b4e840c199a0912e044ef634e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-29
- **Último ato com data válida:** 2016-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-29** — Remessa (TPU 123)
> **2015-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-10-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-10-26** — Remessa (TPU 980)
> **2015-10-26** — Custas (TPU 479)
> **2015-10-19** — Recebimento (TPU 979)
> **2015-10-19** — Remessa (TPU 123)
> **2015-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-09-25** — Improcedência (TPU 220)
> **2015-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Atos Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-29T14:05:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2015-07-30T15:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2015-09-08T17:49:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2015-09-21T17:10:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2015-09-25T15:58:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2015-10-19T08:21:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-03-29T08:16:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2015-08-19T11:16:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2015-08-26T09:13:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2015-09-02T08:11:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2015-09-16T07:48:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2015-09-29T08:36:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2015-08-17T16:59:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2015-08-21T17:42:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2015-08-31T16:34:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2015-09-08T17:48:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2015-09-09T17:04:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2015-09-21T17:09:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2015-09-25T16:23:26.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2015-09-30T17:40:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2015-10-19T15:45:52.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2015-10-26T14:36:31.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2015-10-26T14:37:29.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2015-10-27T17:12:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2015-10-29T19:11:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66dd62957bfd6b646feb4aa8212688166330e31b4e840c199a0912e044ef634e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-09-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-09-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-09-25 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-09-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-10-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-10-26 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-10-26 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-10-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-03-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T06:53:34\.356000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19000101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 66dd62957bfd6b646feb4aa8212688166330e31b4e840c199a0912e044ef634e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00041285720168130069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324749/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / Vara Única da comarca de Bicas
- [TJMG — 07859824420148130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304427/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 01000364220208200123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312464/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / VARA ÚNICA
- [TJMG — 00118882920178130358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317761/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / Vara Única da comarca de Jequitinhonha
- [TJRN — 01000251320208200123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298865/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / VARA ÚNICA
- [TJRN — 01000214620208200132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290377/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / VARA ÚNICA
- [TJSP — 00034617220208260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276360/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / 01 CRIMINAL DE BARUERI
- [TJSP — 00241330520208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5474026/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / 07 FAMILIA SUCESSOES DE CENTRAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00750082320158130647 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Atos Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2016-03-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66dd62957bfd6b646feb4aa8212688166330e31b4e840c199a0912e044ef634e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 66dd62957bfd6b646feb4aa8212688166330e31b4e840c199a0912e044ef634e
- **SHA-256 do comentário:** 7ac3b3be083b3fdfdbd0dfd89971b4f13f75ad71323ba27e7a0544abe09cf81e