{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28547,"origem":"stj","sha256_origem":"b080ca145f478fe27116015349d95607ff88e3f65a751472d05ec0f057119764","registro_original":{"id_fonte":"000841279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"778472","numero_registro":"202203315386","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO PENAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.\nIMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\nJustiça, em consonância com a compreensão do Pretório Excelso, \"[a]\npossibilidade de execução provisória, antes permitida, agora é\nvedada pela jurisprudência desta Corte e do STF; somente é possível\no início da execução após o trânsito em julgado da condenação\" [...]\n(EDcl no AgRg no AREsp n. 1.437.817/SP, relator Ministro Rogerio\nSchietti, Sexta Turma, DJe de 16/2/2023.)\n2. Embargos de declaração acolhidos revogar a determinação de\nexecução da pena antes do trânsito em julgado definitivo da\ncondenação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"75db63e90d19d63adcb27520ab774277be3cacf4087d453c5ca14114138da3cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}