# Registro público: TRT3 — 00000799020135030041 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Uberaba - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2854856/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2854856.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a6af9d99e51d5d199161dd5d31ccdc689b30698d9f38328e13f03fd2984362af ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-16 - **Último ato com data válida:** 2014-03-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-03-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-02-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-01-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-10-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-10-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-22** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2013-10-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-10-04** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Contratuais | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-04-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-06-14T00:00:00.000Z — Recurso (TPU 804) - 2013-06-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-08-29T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-09-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-11T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2013-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-29T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2013-08-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-22T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2854856.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6af9d99e51d5d199161dd5d31ccdc689b30698d9f38328e13f03fd2984362af.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-04-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-04-18 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-06-14 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-09-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2013-10-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-10-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2013-10-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2013-10-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-11-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-01-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-02-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-03-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-04-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-04-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2013-06-14 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:15:17\.272367252Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a6af9d99e51d5d199161dd5d31ccdc689b30698d9f38328e13f03fd2984362af Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005676820135020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13765, 13772, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT24 — 00241464020265240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13765, 13772, 13970 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberaba / 2ª Vara do Trabalho de Dourados - [TRT24 — 00241055420175240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13765, 13772, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT2 — 00000621120145020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902008/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13765, 13772, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13765, 13772, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberaba / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT2 — 00003409720145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13765, 13970, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberaba / 5ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT24 — 00243027720235240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311119/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13772, 13970, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberaba / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - [TRT9 — 00000484220235090659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13772, 13970, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberaba / 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 9aa77eadb211673480fa6a722b911ec049eeefd207a0a4db0803880b7b239b9e - **SHA-256 do registro documental:** a6af9d99e51d5d199161dd5d31ccdc689b30698d9f38328e13f03fd2984362af - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000799020135030041 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Contratuais | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Uberaba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a6af9d99e51d5d199161dd5d31ccdc689b30698d9f38328e13f03fd2984362af - **SHA-256 do comentário:** 3c601a7f24d02086ac86a3ee3f903ff159aae550e2a99e1c525c1fd413917202