{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2855,"origem":"stj","sha256_origem":"95e6c8abafac158c0d360b40d2031b4fb7c3fbaad77262942a21fd0b3517e90b","registro_original":{"id_fonte":"000815913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735759","numero_registro":"202201067668","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO\nDA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES ATESTADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.\nALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAIS DE UMA\nCONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA NA PRIMEIRA FASE E DE\nOUTRA NA SEGUNDA FASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. INOVAÇÃO\nRECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO\nDESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII ? Com efeito, a elevada quantidade de droga apreendida - 4.919,90\ng de maconha - justifica a elevação da pena-base. Nesse compasso,\nao contrário do que sustenta a defesa, mostra-se idônea a\nfundamentação, uma vez que, há muito tempo, a jurisprudência do STJ\nconsidera lídimo o recrudescimento da pena-base, tendo em vista a\nnatureza e a quantidade da substância entorpecente. Precedentes.\nIII - Existência de maus antecedentes certifica pela Corte de\norigem. Impossibilidade de se afastar a conclusão da instância\nordinária sem incorrer em reexame de provas, medida interditada na\nvia estreita do habeas corpus.\nIV - Segundo o aresto impugnado, a instância a quo não incorreu em\nbis in idem ao decidir pela valoração negativa da circunstância\njudicial referente aos maus antecedentes na primeira fase da\ndosimetria da pena, aplicando também a agravante da reincidência na\nsegunda fase, uma vez que o paciente possui mais de uma condenação\ntransitada em julgado. De fato, este entendimento está em sintonia\ncom a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que entende ser\npossível a exasperação da reprimenda nas duas primeiras fases da\ndosimetria no caso de mais de uma condenação passada em julgado.\nPrecedentes.\nV - Pedido de aplicação do tráfico ilícito de entorpecentes e de\nfixação de regime inicial semiaberto. Inovação recursal. Observa-se\nque as referidas matérias aventadas no presente regimental não foram\nsuscitadas por ocasião da impetração do habeas corpus. Na linha de\norientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a\napreciação de teses não aventadas pela defesa na inicial do writ.\nPrecedentes.\nAgravo regimental parcialmente conhecido e nessa extensão\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente doagravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eb4a85326e1aa79939cf281e9c6a381ce6cf9645b2f3407d925a005870bd0510","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}