# Registro público: STJ — 735759

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-24
- **Publicação:** 2022-05-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2855/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2855.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95e6c8abafac158c0d360b40d2031b4fb7c3fbaad77262942a21fd0b3517e90b

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES ATESTADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA NA PRIMEIRA FASE E DE OUTRA NA SEGUNDA FASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO DE…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES ATESTADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAIS DE UMA
CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA NA PRIMEIRA FASE E DE
OUTRA NA SEGUNDA FASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? Com efeito, a elevada quantidade de droga apreendida - 4.919,90
g de maconha - justifica a elevação da pena-base. Nesse compasso,
ao contrário do que sustenta a defesa, mostra-se idônea a
fundamentação, uma vez que, há muito tempo, a jurisprudência do STJ
considera lídimo o recrudescimento da pena-base, tendo em vista a
natureza e a quantidade da substância entorpecente. Precedentes.
III - Existência de maus antecedentes certifica pela Corte de
origem. Impossibilidade de se afastar a conclusão da instância
ordinária sem incorrer em reexame de provas, medida interditada na
via estreita do habeas corpus.
IV - Segundo o aresto impugnado, a instância a quo não incorreu em
bis in idem ao decidir pela valoração negativa da circunstância
judicial referente aos maus antecedentes na primeira fase da
dosimetria da pena, aplicando também a agravante da reincidência na
segunda fase, uma vez que o paciente possui mais de uma condenação
transitada em julgado. De fato, este entendimento está em sintonia
com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que entende ser
possível a exasperação da reprimenda nas duas primeiras fases da
dosimetria no caso de mais de uma condenação passada em julgado.
Precedentes.
V - Pedido de aplicação do tráfico ilícito de entorpecentes e de
fixação de regime inicial semiaberto. Inovação recursal. Observa-se
que as referidas matérias aventadas no presente regimental não foram
suscitadas por ocasião da impetração do habeas corpus. Na linha de
orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a
apreciação de teses não aventadas pela defesa na inicial do writ.
Precedentes.
Agravo regimental parcialmente conhecido e nessa extensão
desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente doagravo regimental e, nessa parte, negar-lhe
provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.