# Registro público: STJ — 00002140520198210118

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2855035/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2855035.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 430ad159af74183f3f852e6f39d479168b2df3d539891b8a4a7169c912b9fb97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-12
- **Último ato com data válida:** 2020-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liberdade Provisória | Furto Qualificado | COVID-19 | Furto | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-15T11:00:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-15T15:24:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-16T16:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-06-30T08:50:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-03T21:10:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-07-06T16:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-06T16:24:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-16T22:15:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-16T22:53:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-17T11:22:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-24T11:51:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-12T10:42:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-16T15:10:01.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2020-06-17T05:31:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-07T18:10:00.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2020-08-04T06:04:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-27T13:20:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-27T13:20:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-06-16T15:10:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-16T19:19:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-30T08:50:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-07-03T21:10:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-07-07T18:10:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-03T21:49:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-06T16:24:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-08-24T11:48:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7928)
- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/430ad159af74183f3f852e6f39d479168b2df3d539891b8a4a7169c912b9fb97.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberdade Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Furto — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-16 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-03 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-07 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-06-16 trata do assunto oficial «Liberdade Provisória»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2020-07-07 trata do assunto oficial «Liberdade Provisória»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-27 trata do assunto oficial «Liberdade Provisória»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T14:04:36\.276362156Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-06\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 430ad159af74183f3f852e6f39d479168b2df3d539891b8a4a7169c912b9fb97

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 07736129220208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297472/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12612, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Terceira Vice-Presidência
- [TJAP — 00022692920208030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519282/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 12612, 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJAP — 00022728120208030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517792/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 12612, 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [STJ — 00002761720218179000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624445/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 12612, 7928
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00002095220218179000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2882747/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 12612, 7928
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [TJMG — 05121502120208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806424/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 12612, 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00005664220158180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311722/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3417, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJPR — 00000194920208160142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411704/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O resultado do RHC 160.189 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O resultado do RHC 160.189, no dispositivo do acórdão

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98afff8b3ffdfafe468407c3cf0e11bcf022df33c06f173c7dabefd643398288
- **SHA-256 do registro documental:** 430ad159af74183f3f852e6f39d479168b2df3d539891b8a4a7169c912b9fb97
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F)

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** ada1c9a0b2c5c12560023ffe777cd5663eefd23832409aea314dc57c540806a2
- **SHA-256 do registro documental:** 430ad159af74183f3f852e6f39d479168b2df3d539891b8a4a7169c912b9fb97
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f
- **SHA-256 do registro documental:** 430ad159af74183f3f852e6f39d479168b2df3d539891b8a4a7169c912b9fb97
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e84ac9a5b4ae1d8e286e96fd2fdda00d5a29ec7b64ea57e487fe4baa8344999
- **SHA-256 do registro documental:** 430ad159af74183f3f852e6f39d479168b2df3d539891b8a4a7169c912b9fb97
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F)

### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas

- **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 670b8d75390e3ace741df533005bb0448fe34d91de7e33b4857c1f3a3cc382c3
- **SHA-256 do registro documental:** 430ad159af74183f3f852e6f39d479168b2df3d539891b8a4a7169c912b9fb97
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002140520198210118 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário em Habeas Corpus” e “Liberdade Provisória | Furto Qualificado | COVID-19 | Furto | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/430ad159af74183f3f852e6f39d479168b2df3d539891b8a4a7169c912b9fb97.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 430ad159af74183f3f852e6f39d479168b2df3d539891b8a4a7169c912b9fb97
- **SHA-256 do comentário:** c5b44b430b1c12d7332371bfe6b7bd80c9a0515581df710500a7bea613509463