# Registro público: TJSC — 00036818220108240163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2855431/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2855431.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bdb90859a7be4fd5cc5c35fe7b5cea5079450575c6241c624aa376d9c8a15cd3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-14
- **Último ato com data válida:** 2021-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2020-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-18** — Reativação (TPU 849)
> **2019-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-24** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-17T16:56:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2011-11-08T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2011-06-14T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-10-21T18:22:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-15T17:22:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-12-15T16:15:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-09T17:11:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-18T18:48:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-18T18:46:42.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-11-19T13:31:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-12T13:01:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-08T13:38:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-06T14:59:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-24T18:17:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-16T18:12:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-10T14:49:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-30T14:47:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-29T18:37:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-25T15:40:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2014-03-27T17:19:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-10-04T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-01T12:00:00.000Z — Custas (TPU 479)
- 2013-08-13T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2013-06-07T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-03-21T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-07T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-04-24T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-03-29T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-29T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-29T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-26T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-01T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-01T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-02-22T12:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2012-02-13T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-02-13T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-11-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-11-29T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-11-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-11-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2855431.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-06-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-11-08 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-18 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-21 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-18 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00030175120108240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2856019/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo
- [TJPR — 00668213820188160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2855042/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 00043279220108240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2855681/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo
- [TJSC — 00042871320108240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2855520/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** bdb90859a7be4fd5cc5c35fe7b5cea5079450575c6241c624aa376d9c8a15cd3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)