# Registro público: STJ — 00000130320104058300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285567/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285567.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eacbf78ed490332d6a7c52c77111d01a611384792783430929b66c21c8ce0068

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-06
- **Último ato com data válida:** 2018-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-13** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-03-05** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-02** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-03-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-06T09:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-09-03T12:05:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2014-09-03T15:54:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-10T13:39:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-02-22T13:20:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-02-22T13:20:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-13T16:39:20.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2018-05-18T15:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-11-28T16:46:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-29T14:11:18.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2017-11-30T05:26:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-05T05:34:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-01T15:48:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-02T15:26:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-03-05T05:30:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-22T05:23:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-17T12:34:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-17T12:34:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-11-29T19:03:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-01-10T11:25:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-01-10T13:17:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-29T14:48:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-02T19:15:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-22T12:36:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-22T12:53:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-02T18:03:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-21T10:23:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-21T19:06:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10313](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10313)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-07-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-03 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-22 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-03-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-03-02 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-03-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-03-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-03-13 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-03-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-03-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-05-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-05-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-03-13 trata do assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-17 trata do assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:49:13\.141541824Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-07\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: eacbf78ed490332d6a7c52c77111d01a611384792783430929b66c21c8ce0068

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000042920108260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397712/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10313, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO))
- [STJ — 00003263820198030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089544/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10313, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJMG — 25546357120138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097120/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00001790520134025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492389/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10313, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJMG — 25529858620138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4091049/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 25365901920138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4085210/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50674592720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716394/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJAP — 00048013920168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715315/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª Vara Cível de Macapá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
- **SHA-256 do registro documental:** eacbf78ed490332d6a7c52c77111d01a611384792783430929b66c21c8ce0068
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)