# Registro público: TSE — 06011009520226060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE JURISTA 1 - **Classe:** Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-09-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285583/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285583.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** afba0a773464f0d0bdc4c8ef5780eaf3397e8bde2d866cc9c97dce15e638bfeb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-30 - **Último ato com data válida:** 2022-11-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-11-09** — Não-Provimento (TPU 239) > **2022-11-09** — Remessa (TPU 123) > **2022-11-02** — Documento (TPU 12270) > **2022-11-02** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2022-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-10-30** — Documento (TPU 581) > **2022-10-29** — Publicação (TPU 92) > **2022-10-29** — Petição (TPU 85) > **2022-10-28** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Deputado Federal | Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-09-30T07:26:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-09-30T17:02:44.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "suspeição", "valor": 31}]} - 2022-09-30T17:08:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-30T18:05:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-01T20:13:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2022-10-01T21:11:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-10-01T21:11:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-10-06T13:01:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-10-14T16:33:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-29T11:52:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-30T11:40:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-09T14:47:14.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-10-03T02:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-10-03T02:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-10-14T16:33:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2022-10-29T12:56:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-10-31T00:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-10-31T00:00:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-10-31T15:42:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-11-09T13:27:56.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2022-10-01T21:11:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-10-03T01:10:12.000Z — Totalização de Eleições Efetuada (TPU 12659) - 2022-10-10T15:00:22.000Z — Totalização de Eleições Efetuada (TPU 12659) - 2022-10-27T10:04:52.000Z — Totalização de Eleições Efetuada (TPU 12659) - 2022-10-28T15:47:53.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2022-10-28T15:48:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-11-02T16:19:39.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2022-11-02T16:19:39.000Z — Documento (TPU 12270) - 2022-11-09T14:47:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618) - [Outros processos do assunto TPU 11631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11631) - [Outros processos do assunto TPU 11589](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11589) - [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Cargo - Deputado Federal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-09-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-09-30 — Redistribuição; sorteio; suspeição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-09-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-10-01 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-10-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-10-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-11-02 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-11-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-11-09 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-11-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-31 trata do assunto oficial «Registro de Candidatura - RRC - Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:23\.304697564Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T07:26:03\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: afba0a773464f0d0bdc4c8ef5780eaf3397e8bde2d866cc9c97dce15e638bfeb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 06030178920226190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292660/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11631 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1 - [TRE-BA — 00003559020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870818/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11592 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-BA — 00003576020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835782/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11592 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TSE — 06005793720226030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5252552/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11631 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF3 - [TSE — 06005887720206210158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5273667/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11618 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1 - [TRE-SE — 06005833020206250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4541714/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11618 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - [TRE-SE — 06005859520206250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530673/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11618 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - [TRE-AM — 06003443020206040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527981/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11589, 11618 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 27 ZONA ELEITORAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb - **SHA-256 do registro documental:** afba0a773464f0d0bdc4c8ef5780eaf3397e8bde2d866cc9c97dce15e638bfeb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)