{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28561,"origem":"stj","sha256_origem":"951a915e6f1e6852f9ec3a00797b4fd1564f9d8c06ef5665d34a17eaee3c8c0c","registro_original":{"id_fonte":"000841293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"719019","numero_registro":"202200162592","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA\nPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE.\nQUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR\nO BENEFÍCIO. OMISSÃO INEXIST ENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nPARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, REJEITADOS.\n1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar\npossível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no\nacórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual\napta ao aprimoramento do julgamento já realizado.\n2. No caso, não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão\nembargado, porquanto ficou claramente demonstrada a possibilidade\nde aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas\nem favor do embargado.\n3. A tese de impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por\ntrata-se de condenação transitada em julgado constitui indevida\ninovação recursal.\n4. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão,\nrejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aafefc2637705d07cc6aaaa988a0ee510dd3de7c16c94618fe74a806fb4c4317","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}