{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28563,"origem":"stj","sha256_origem":"763af34f29f87eef86535cf96a02d9ef3d09ff27facf5e4be87eb4b90b13f8fd","registro_original":{"id_fonte":"000841431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1877388","numero_registro":"202001301287","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nSONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA (ART. 337-A, III, DO CP).\nPRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. AGRAVANTE COM MENOS DE 70\nANOS NA DATA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE\nCULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES\nFINANCEIRAS. CRIME PRATICADO MEDIANTE FRAUDE. BOA-FÉ AFASTADA.\nIMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REFERIDA EXCLUDENTE.\n1. Inicialmente, destaco que não há falar em prescrição da pretensão\npunitiva, tendo em vista que o art. 115 do Código Penal prevê que:\n\"São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso\nera, [...] na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.\" No\npresente caso, o agravante completou 70 anos em 13/2/2020, de modo\nque na data da sentença (16/1/2018), ainda não possuía a referida\nidade.\n2. No mais, esta Corte Superior entende ser possível o\nreconhecimento da causa excludente da culpabilidade referente à\ninexigibilidade de conduta diversa nos crimes tributários em razão\nde dificuldades financeiras devidamente comprovadas.\n3. Para além disso, \"[d]eve o julgador, também, sob outro aspecto,\naferir o elemento subjetivo do comportamento, pois a boa-fé é\nrequisito indispensável para que se confira conteúdo ético a tal\ncomportamento\", conforme destacado pelo Ministro Ayres Britto no\njulgamento da Ação Penal n. 516 (Tribunal Pleno, julgado em\n27/9/2010, DJe-235 divulg. 3/12/2010 public. 6/12/2010 republicação:\nDJe-180 divulg. 19/9/2011 public. 20/9/2011 ement. VOL-02590-01\nPP-00001).\n4. Dessa forma, não é viável reconhecer a excludente de\nculpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa nos crimes\npraticados por meio de condutas fraudulentas, tal como o art. 337-A\ndo Código Penal, por ausência do requisito da boa-fé.\n5. Ainda que assim não fosse, no presente caso, a Corte de origem\nentendeu que não foi demonstrada a dificuldade financeira da\nempresa, de modo que a alteração de tal conclusão esbarra no\nenunciado sumular n. 7 desta Corte Superior.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00115 ART:0337A INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - PLEITO DE CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE - SENILIDADE -\nRÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1420867>>-RJ\n(SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DIRIMENTE -\nINEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INCOMPATIBILIDADE - FRAUDE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1156788>>-SP\n   STF - [[AP 516]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b1c8b192f194c6bf4b604bd22bfcf120de16ec8662bffdba2c97864133b356e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}