{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28564,"origem":"stj","sha256_origem":"ef39936e17a28b5fab915b651313fc75b16bc5910226e3df91af73518d2c7261","registro_original":{"id_fonte":"000841432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1689352","numero_registro":"201702014693","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO-FURTO E\nVIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE.\nBIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA.\nNÚMERO DE INFRAÇÕES. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A leitura do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não\napreciou a questão acerca dos fundamentos utilizados para negativar\na vetorial culpabilidade, limitando-se a readequar o patamar\nescolhido em primeira instância para exasperação da pena-base,\nolvidando-se a defesa de opor os necessários embargos de declaração\npara o devido prequestionamento da matéria. Incidência do disposto\nnas Súmulas n. 282 e 356/STF.\n2. Quanto à fração utilizada a título de continuidade delitiva, o\nTribunal de origem apreciou a questão em conformidade com o\nposicionamento desta Corte acerca do tema, segundo o qual, \"em se\ntratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva,\naplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações;\n1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações;\n1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações\" (REsp n.\n1.699.051/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). Ademais, \"o acréscimo de pena\ndecorrente da continuidade delitiva é estabelecido conforme o número\nde infrações, independentemente da presença de circunstâncias\njudiciais favoráveis\" (AgRg no RHC n. 168.522/DF, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe\nde 4/10/2022). Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e7c3768b7f27c031ef7e88244444574359b009b43516ebcea469733e92f17ac4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}