# Registro público: TJPA — 00146666320168140039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285643/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6ffdffbdaae28a1671857ca342ad92b153a66e44360e5d9c44b4f45ba522aeb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-09
- **Último ato com data válida:** 2025-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-30** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2025-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-17** — Despacho (TPU 11009)
> **2021-06-25** — Despacho (TPU 11009)
> **2020-10-19** — Despacho (TPU 11009)
> **2019-11-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-12-09** — Distribuição (TPU 26)
> **2016-12-09** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena Restritiva de Direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-09T12:12:09.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6952", "nome": "VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2025-01-30T11:33:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6952", "nome": "VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2016-12-09T12:12:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6952", "nome": "VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2019-11-07T22:51:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6952", "nome": "VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2020-10-19T08:44:05.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6952", "nome": "VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2021-06-25T08:12:41.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6952", "nome": "VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2021-11-17T11:02:28.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6952", "nome": "VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2025-01-30T11:30:39.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6952", "nome": "VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2025-01-30T11:31:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6952", "nome": "VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2025-01-30T11:32:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6952", "nome": "VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2025-01-30T11:37:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6952", "nome": "VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7790)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003387420178110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087117/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR
- [TJMT — 00003378120208110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066256/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS / Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJMT — 00003371020108110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085038/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR
- [TJPE — 00000302120218170270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083866/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS / 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJPE — 00000303420218170880](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078490/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES
- [TJRR — 08014244720248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069874/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08014195920238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069844/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR
- [TJRR — 08014353020248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069582/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.