# Registro público: TJAM — 07017647220128040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- **Classe:** Caução
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2856576/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2856576.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1066726d5afb775819c10ecdf1d5d1d15b05322b7b8185db478f3496e27f1986

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-24
- **Último ato com data válida:** 2023-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-25** — Publicação (TPU 92)
> **2015-06-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-26** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Caução | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2012-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2012-05-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2012-06-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2012-06-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2012-06-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2012-07-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2012-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2012-11-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2012-11-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2013-08-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2013-08-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2013-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2014-03-14T10:31:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2014-04-02T09:03:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2014-04-02T09:03:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2014-04-02T09:03:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2014-04-02T09:45:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2014-08-20T13:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2015-02-12T10:09:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2015-03-11T07:22:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2015-03-19T09:40:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2015-03-19T09:40:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2015-03-23T10:18:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2015-03-23T14:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2015-04-15T10:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2015-04-22T08:47:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2015-05-27T10:19:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2015-06-09T06:35:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2015-06-09T06:35:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2015-06-10T10:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2015-06-26T10:05:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2015-09-02T14:04:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2022-09-15T17:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}
- 2012-05-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75554", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2856576.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9532](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9532)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Caução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-02-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-03-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-03-19 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-03-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-04-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-06-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-06-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-08-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 06347942220148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2908826/) — classe: Caução; referências coincidentes: 9196, 9532
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Caução
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- [TJAM — 07073266220128040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959503/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9196, 9532
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Caução / Cautelar Inominada
- [TJRO — 70033200720158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579309/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196, 9532
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Caução / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 3ª VARA CIVEL
- [TJAM — 06020977920138040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2908620/) — classe: Caução; referências coincidentes: 9196, 9532
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Caução
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- [TJRO — 70029416620158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567340/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196, 9532
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Caução / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 3ª VARA CIVEL
- [TJPI — 00001438620178180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4195978/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196, 9532
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Caução / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [STJ — 00002008020208250051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2786042/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9196, 9532
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Caução / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00000626520198080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2430149/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196, 9532
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Caução / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / VARA ÚNICA - APIACA