{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28566,"origem":"stj","sha256_origem":"de7b24835736701a3c11b22fd60ed8b8a40d60baa52bf81db58dd7c34af9a0a9","registro_original":{"id_fonte":"000841434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801017","numero_registro":"202300336730","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO\nCORPORAL QUALIFICADA PELA DEFORMIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA.\nABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDO EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL.\nIMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO DO INCISO I DO ART. 44 DO CP.\nAPLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF.\n1. A fixação de regime inicial mais brando constitui reiteração de\npedido deduzido em agravo em recurso especial, no qual já foi\nproferida decisão.\n2. Inviável a substituição da sanção corporal em crimes perpetrados\nmediante violência, como no caso da lesão corporal qualificada,\ntendo em vista o requisito objetivo expressamente previsto no inciso\nI do art. 44 do Código Penal.\n3. As razões regimentais estão completamente dissociadas desses\nfundamentos, motivo pelo qual permanecem incólumes. Aplicação\nanalógica das Súmulas n. 283 e 284/STF.\n4.  Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, não\nconhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"924bf60fdac42de74fb4ae18108c35eae5e2cb003069e565319a6933db019dc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}