# Registro público: TRF2 — 50002445720234025103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara Federal de Campos
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2856715/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2856715.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9263fde317929a25f93bcd5bc05891a049d656bec1ef28601449367128ff0668

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-18
- **Último ato com data válida:** 2023-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-20** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-18** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-18T17:42:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2023-03-20T18:28:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-03-18T17:42:39.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11943](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11943)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-18 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-20 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50033775520194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902620/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11943
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Campos / 11º Juizado Especial Federal
- [TRF2 — 00796394420164025164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120839/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11943
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Campos / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00004324020144036133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106726/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11943
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Campos / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF2 — 50218320920214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2795491/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11943
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Campos / 1º Juizado Especial Federal de Vitória
- [TRF5 — 00334994920234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036296/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11943
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Campos / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00251863620224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033063/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11943
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Campos / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00225766120234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957633/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11943
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Campos / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00493926720124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3233434/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11943
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Campos / Gabinete 07


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** 9263fde317929a25f93bcd5bc05891a049d656bec1ef28601449367128ff0668
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)