{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28568,"origem":"stj","sha256_origem":"6931f78b82ec27785f381742c47e7ea80b2a4260cf13bd6a6ec9f078cde1a421","registro_original":{"id_fonte":"000841436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"795226","numero_registro":"202300000867","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO,\nAFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. ALTERAÇÃO DA\nJURISPRUDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA . RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. \"O que se pretende neste feito é a desconstituição dos efeitos da\ncoisa julgada com fundamento na posterior alteração de entendimento\njurisprudencial que é mais favorável ao Sentenciado. Ocorre que a\npacífica jurisprudência desta Corte rechaça a pretensão que visa à\nrevisão de decisão já transitada em julgado com base na simples\nmodificação da compreensão jurisprudencial de determinada\ncontrovérsia\" (AgRg no HC n. 779.647/SC, relatora Ministra LAURITA\nVAZ, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022.).\n2. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"46eeddb1a59cef5fb712262a650e146a58ba9bd04df87b6b85b1f9e74bf10bfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}