# Registro público: TRT7 — 00833009120065070012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-04-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285695/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285695.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 51a05689afd8e310b5942fe6c023be727d6178a98d6940eb0a6dda016e843a23 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-08 - **Último ato com data válida:** 2020-02-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-13** — Definitivo (TPU 246) > **2019-11-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-10-23** — Petição (TPU 85) > **2019-10-17** — Publicação (TPU 92) > **2019-10-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-10-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-07-08** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-23** — Recebimento (TPU 132) > **2017-08-09** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2017-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-27T12:04:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-01-27T12:04:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-03-11T08:00:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-03-23T09:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-03-23T09:38:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2010-07-14T09:48:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-20T14:40:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-06-17T11:29:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2017-01-18T12:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-01-18T12:13:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-03-30T10:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-05-09T00:15:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-07-08T08:16:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-10-16T12:43:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-17T00:05:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-10-17T00:05:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-23T10:54:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-30T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-20T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-05-08T10:57:12.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2010-01-26T11:15:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-01-26T15:09:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-03-29T08:52:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-06-07T09:34:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-12-02T12:41:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-18T12:13:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-08-09T10:58:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-08-23T10:17:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-24T11:20:06.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2019-07-10T20:47:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-02-13T18:10:18.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51a05689afd8e310b5942fe6c023be727d6178a98d6940eb0a6dda016e843a23.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-05-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2010-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2010-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2010-03-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-11-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-06-17 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-01-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-03-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-07-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-07-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2006-05-08 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-03-24 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-07-10 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:05:42\.841183476Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-04\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-04\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 51a05689afd8e310b5942fe6c023be727d6178a98d6940eb0a6dda016e843a23 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 01765005020095070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283376/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT15 — 00012004320115150057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288997/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT15 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Presidente Venceslau - [TJMA — 00002826520108100056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168160/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S - [TRT7 — 01648000620065070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287947/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 01600003820065070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287921/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TJBA — 07517427120128050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167876/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJBA — 07596882620148050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166821/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJBA — 07564855620148050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166325/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00833009120065070012 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “12ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 51a05689afd8e310b5942fe6c023be727d6178a98d6940eb0a6dda016e843a23 - **SHA-256 do comentário:** 699eab14b3a69e844c3b07988e38a625ab82aa1a71479b9e82fb2ab3fefac220