{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2857,"origem":"stj","sha256_origem":"49eea4ef139800118f4f09fc2456b39fdb5fc123832df1f532934d6fa40dd659","registro_original":{"id_fonte":"000815915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984371","numero_registro":"202200344989","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL.\nART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO\nDA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REINCIDÊNCIA.\nPRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - No presente caso, diviso não ser o caso de se aplicar o referido\nprincípio, considerando as circunstâncias do delito, pois no caso\nem análise, apesar de apreendida apenas 1 (uma) munição de calibre .\n38, desacompanhada da arma de fogo, o ora recorrente é reincidente.\nII - Nos termos da moderna jurisprudência deste Superior Tribunal, o\nreconhecimento do princípio da insignificância, em caso de\napreensão de pequena quantidade de munições, desacompanhadas do\nartefato bélico, mostra inadequada, dadas as peculiaridades do caso\nconcreto, tal providência.\n Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO - AUSÊNCIA DE ARMA -\nINCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)\n   STJ - <<HC 446915>>-RS,\n         <<HC 458189>>-MS\n   STF - [[HC 133984]],\n         [[HC 120774]]\n(POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO - AUSÊNCIA DE ARMA -\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO\nCASO CONCRETO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1950252>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1960029>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"63843dcd305918a8f1bd2c591fc1b508a8dd8311f09486c12fa56ace7a21e619","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}