{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28570,"origem":"stj","sha256_origem":"1fa9a2911cb327e1696a848ca29da73090e2e350a04b91bac424d97545fce144","registro_original":{"id_fonte":"000841438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792716","numero_registro":"202204026756","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI\nN. 11.343/2006. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO\nAMPARADA EM ELEMENTOS FRÁGEIS E INSUFICIENTES. REVISÃO.\nPOSSIBILIDADE. NON LIQUET. APLICAÇÃO DA REGRA DO IN DUBIO PRO REO.\n1. Embora o habeas corpus seja uma via que não admite dilação\nprobatória, é possível aferir a legitimidade da condenação imposta a\npartir do exame da fundamentação contida no ato decisório.\n2. Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário\nque seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória,\nna qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da\ncomprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do\nart. 155 do Código de Processo Penal.\n3. Insta salientar, ainda, que a avaliação do acervo probatório deve\nser balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo\ndúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a\nsua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o\ninafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia.\n4. No caso, necessário o restabelecimento da sentença absolutória,\numa vez que o acórdão que a reformou não justificou a condenação do\nagravado em provas suficientes, revelando-se frágil o acervo\nproduzido, insuficiente para a configuração da prática do crime de\ntráfico de entorpecentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - EXISTÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 777680>>-MG, <<AgRg no HC 733120>>-MG\n(ACERVO PROBATÓRIO - NON LIQUET - APLICAÇÃO DA REGRA DO IN DUBIO PRO\nREO)\n   STJ - <<HC 721869>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b2cc625cdb96eed4705c87d446768e7cc8f75e11547f2339c14ccd87249c2bd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}