{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28571,"origem":"stj","sha256_origem":"6358d3a23512b677d2ff78d3c1bd224cbff08b0e811bef8ecc12a1961fac75e5","registro_original":{"id_fonte":"000841439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"791297","numero_registro":"202203957188","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA\nDISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NOVO CRIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS.\nCONSECTÁRIOS LEGAIS. CABIMENTO. FRAÇÃO APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A partir da vigência da Lei n. 12.433/2011, que alterou a redação\ndo art. 127 da Lei de Execução Penal, a penalidade consistente na\nperda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter\nnova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo\nremido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante,\ncabendo ao Juízo das Execuções, com certa margem de\ndiscricionariedade, aferir o quantum, levando em conta \"a natureza,\nos motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a\npessoa do faltoso e seu tempo de prisão\", consoante o disposto no\nart. 57 da LEP.\n2. Na hipótese, a fração de 1/3 (um terço) aplicada para a perda dos\ndias remidos está devidamente fundamentada na natureza da falta\ncometida e na reprovabilidade da conduta (prática de novo crime\ndurante o usufruto de prisão domiciliar).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31c9a8440d31166c561b0ecc267deddc656d8f5ec63dcf89358745c95b91439f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}