{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28574,"origem":"stj","sha256_origem":"a01fc718db5a01916e8be656d3227fc9c4a1933772843d8fbb2bdf6c03b727d8","registro_original":{"id_fonte":"000841442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783284","numero_registro":"202203568378","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME PRISIONAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FALTA GRAVE ANTIGA E REABILITADA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. De acordo com a Súmula n. 439/STJ, \"admite-se o exame\ncriminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão\nmotivada\".\n2. No caso dos autos, a Corte de origem determinou a submissão do\nora agravado ao exame criminológico sem a indicação de argumento\nidôneo, na medida em que se limitou a salientar falta grave cometida\nem 2019 e devidamente reabilitada e gravidade abstrata dos crimes\npelos quais foi condenado, o que consubstancia o alegado\nconstrangimento ilegal, conforme o entendimento desta Corte.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"19f92bae8c2e11d5af93e50594ed9948de5d8c597fed254774cd0e882281a0a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}