{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28575,"origem":"stj","sha256_origem":"292c7decdc64d172527f713c96469dd1026f85a9f21a85369db0636d1a6dd6f1","registro_original":{"id_fonte":"000841443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782937","numero_registro":"202203532670","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE\nHOMOLOGADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.\nINSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FALTA COLETIVA. ABSOLVIÇÃO.\nDESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO\nDOS AUTOS.\n1. Esta Corte possui orientação de ser desnecessária a realização de\naudiência de justificação para homologação de falta grave, se\nocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento\nadministrativo, no qual foi assegurado ao reeducando o contraditório\ne a ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica.\n2. Não se configura sanção coletiva se o executado é descrito pelos\nagentes penitenciários presentes no momento do evento como um dos\nparticipantes da falta e tem sua conduta devidamente\nindividualizada.\n3. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias\nacerca da autoria e da materialidade da infração disciplinar\ndemandaria o reexame de matéria probatória, o que é inviável na\nestreita via do habeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"92e6e2cf72f0d099fd7ba9f23960cb407d459a775069f8ab4d369a6c14ba0bae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}