# Registro público: TJMMG — 20008941020269130001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gab Desembargador James Ferreira Santos - **Classe:** Recurso em Sentido Estrito - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-08-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2857783/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2857783.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a3fc834da92bc25e7c12a46535499be7060dfbf7e892c139cccb8c89239fcca8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-04 - **Último ato com data válida:** 2026-09-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-09-23** — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) > **2026-09-23** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2026-09-23** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-08-24** — Petição (TPU 85) > **2026-08-24** — Conclusão (TPU 51) > **2026-08-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-08-04** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2026-08-04** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-08-04** — Distribuição (TPU 26) > **2026-08-04** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Descumprimento de missão | Falsidade ideológica ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-09-24T02:10:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}} - 2026-08-24T18:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}} - 2026-08-24T18:07:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}} - 2026-08-04T16:16:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}} - 2026-08-04T15:30:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}} - 2026-08-04T15:30:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}} - 2026-09-23T16:46:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}} - 2026-09-23T16:46:12.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}} - 2026-09-23T11:57:51.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}} - 2026-08-14T23:55:05.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}} - 2026-08-04T16:50:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}} - 2026-08-04T16:49:21.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}} - 2026-08-04T16:46:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27344", "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11136](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11136) - [Outros processos do assunto TPU 11321](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11321) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Descumprimento de missão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-08-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-08-04 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-08-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-08-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-08-04 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-08-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-08-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-09-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-09-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-09-23 — Pedido de inclusão em pauta virtual — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-09-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2026-09-23 trata do assunto oficial «Descumprimento de missão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T14:42:42\.121000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260804153038 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a3fc834da92bc25e7c12a46535499be7060dfbf7e892c139cccb8c89239fcca8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20009946220269130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2891453/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11136, 11321 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab Desembargador James Ferreira Santos - [TJMMG — 20001885220259130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2823170/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11136, 11321 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab Desembargador James Ferreira Santos - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Apelação Criminal - [TJRJ — 04024335020138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3144113/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11136, 11321 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador James Ferreira Santos / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - [TJMMG — 20009946220269130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229315/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11136, 11321 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador James Ferreira Santos / 1a Auditoria Judiciaria Militar Estadual - [TJRJ — 04564844520128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132948/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11136, 11321 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador James Ferreira Santos / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - [TJMSP — 08001279320219260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478511/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11136, 11321 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador James Ferreira Santos / Presidente - [TJMSP — 08000204120239260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1442240/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11136, 11321 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador James Ferreira Santos / Orlando Eduardo Geraldi - [TJMSP — 08002528720229260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753376/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11136, 11321 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador James Ferreira Santos / 1ª Auditoria Militar Estadual ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** estrito, sentido - **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c - **SHA-256 do registro documental:** a3fc834da92bc25e7c12a46535499be7060dfbf7e892c139cccb8c89239fcca8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)