{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28582,"origem":"stj","sha256_origem":"9f3fdb3e7d834636a4b69fb0adb564092b69fdc23d908cbd4f4f3f2145c464a0","registro_original":{"id_fonte":"000841450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760015","numero_registro":"202202363747","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA\nENTRE AS ALEGAÇÕES DA DEFESA E OS FUNDAMENTOS DECLINADOS PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A alegação da defesa de que \"a prova é imprestável, devendo ser\nreconhecida a ilicitude da prova, uma vez que [...] foi colhida em\nbusca realizada no interior de uma casa onde estava a residência e\ncomércio do apelante sem autorização\", não guarda pertinência com os\nfundamentos lançados pelas instâncias ordinárias, uma vez que\nconstou expressamente no acórdão recorrido que as provas anuladas\npelo Superior Tribunal de Justiça, decorrentes de violação do\ndomicílio, foram desconsideradas no feito; tendo a nova condenação\ndo paciente se alicerçado nos elementos probatórios obtidos por meio\nda busca pessoal realizada antes do ingresso no domicílio.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d339483497c83fe229df691f654272f11802cdd1db8909f403de4449157bbc30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}