# Registro público: STJ — 760015

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-17
- **Publicação:** 2023-04-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28582/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28582.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f3fdb3e7d834636a4b69fb0adb564092b69fdc23d908cbd4f4f3f2145c464a0

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA
ENTRE AS ALEGAÇÕES DA DEFESA E OS FUNDAMENTOS DECLINADOS PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A alegação da defesa de que "a prova é imprestável, devendo ser
reconhecida a ilicitude da prova, uma vez que [...] foi colhida em
busca realizada no interior de uma casa onde estava a residência e
comércio do apelante sem autorização", não guarda pertinência com os
fundamentos lançados pelas instâncias ordinárias, uma vez que
constou expressamente no acórdão recorrido que as provas anuladas
pelo Superior Tribunal de Justiça, decorrentes de violação do
domicílio, foram desconsideradas no feito; tendo a nova condenação
do paciente se alicerçado nos elementos probatórios obtidos por meio
da busca pessoal realizada antes do ingresso no domicílio.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA
ENTRE AS ALEGAÇÕES DA DEFESA E OS FUNDAMENTOS DECLINADOS PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegação da defesa de que "a prova é imprestável, devendo ser
reconhecida a ilicitude da prova, uma vez que [...] foi colhida em
busca realizada no interior de uma casa onde estava a residência e
comércio do apelante sem autorização", não guarda pertinência com os
fundamentos lançados pelas instâncias ordinárias, uma vez que
constou expressamente no acórdão recorrido que as provas anuladas
pelo Superior Tribunal de Justiça, decorrentes de violação do
domicílio, foram desconsideradas no feito; tendo a nova condenação
do paciente se alicerçado nos elementos probatórios obtidos por meio
da busca pessoal realizada antes do ingresso no domicílio.
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 9f3fdb3e7d834636a4b69fb0adb564092b69fdc23d908cbd4f4f3f2145c464a0
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)