# Registro público: TJES — 00000066720198080058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - IBITIRAMA - **Classe:** Nomeação de Advogado - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285834/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285834.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 66180e63e308705a796477619e9a26624e4b46eb5105a4033d4435af090a6bbb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 0 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) **Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9611](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9611) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66180e63e308705a796477619e9a26624e4b46eb5105a4033d4435af090a6bbb.json) ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T17:07:11\.015987503Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190114132144 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 66180e63e308705a796477619e9a26624e4b46eb5105a4033d4435af090a6bbb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00122184820158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4261684/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 9611 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBITIRAMA / 3? VARA C?VEL DE TAGUATINGA - [TJES — 00001736720168080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5554723/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9611 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBITIRAMA / VARA ÚNICA - MONTANHA - [TJMG — 03335345820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938602/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9611 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBITIRAMA / Terceira Vice-Presidência - [TJDFT — 00385653920158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865793/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9611 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBITIRAMA / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJMT — 00003925220178110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5705105/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 9611 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBITIRAMA / Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR - [STJ — 00004913020178070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5642794/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9611 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBITIRAMA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [TJAM — 00000087020188045300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5450934/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9611 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBITIRAMA / 1ª Vara da Comarca de Lábrea - [TJSE — 00201483220188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778574/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9611 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBITIRAMA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608 - **SHA-256 do registro documental:** 66180e63e308705a796477619e9a26624e4b46eb5105a4033d4435af090a6bbb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000066720198080058 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Nomeação de Advogado” e “Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA - IBITIRAMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Nenhuma movimentação foi apresentada neste recorte documental. Esse vazio descreve a fonte disponível para o processo 00000066720198080058; não permite concluir que o processo esteja parado, encerrado ou sem decisão. O acompanhamento deve ser confrontado com a consulta oficial do tribunal identificado. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 66180e63e308705a796477619e9a26624e4b46eb5105a4033d4435af090a6bbb - **SHA-256 do comentário:** 7c90880c42ef049a12541feb4f3993a50d86ac469997847dc433e5d7982a0fe1