# Registro público: TRT23 — 00000826220195230046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2858409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2858409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ebfe57daf820fdfebf1b997f2b19cdbb090d8ee28c8d32bd3d4819eb354e46c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 445
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-02
- **Último ato com data válida:** 2026-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-12** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2026-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-10** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Fruição/Gozo | Salário Vencido/Retido | Rescisão Indireta | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Expurgos Inflacionários | Condições Degradantes | Equipamento de Proteção Individual - EPI

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-02T16:59:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2019-05-16T12:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2019-08-08T13:04:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2019-08-21T08:16:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2019-08-27T14:35:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2019-09-12T13:49:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2019-10-31T12:19:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2021-02-04T09:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2021-03-26T08:35:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2021-08-06T07:56:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2021-08-27T09:39:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2021-11-03T07:48:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2021-11-04T07:24:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2022-03-07T08:22:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2022-04-15T18:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2022-06-09T10:23:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2022-07-19T07:49:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2022-08-01T07:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2022-09-20T08:55:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2022-09-26T09:37:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2022-11-09T08:37:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2023-06-19T11:14:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2023-08-18T07:25:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2023-10-24T01:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-19T15:27:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2024-01-19T08:30:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2024-01-30T07:24:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2024-01-31T11:23:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2024-03-06T09:41:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2024-03-10T10:36:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2024-05-31T09:30:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2024-07-18T09:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2024-09-03T12:34:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2024-11-05T12:34:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2025-02-20T10:48:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-14T08:15:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2025-04-22T10:27:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2025-06-18T12:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2025-08-06T08:36:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2025-09-23T12:06:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 445 · parte 1 de 12.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2858409.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 14021](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14021)
- [Outros processos do assunto TPU 14118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 445 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fruição/Gozo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Expurgos Inflacionários — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2021-01-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/428`
- 2022-10-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/359`
- 2025-08-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/372`
- 2025-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2025-10-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2025-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2025-10-07 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2025-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2026-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2026-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2026-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2026-04-09 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2026-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2026-06-12 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/227`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-16 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/228`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-01-12 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/428`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-10-24 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/359`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T22:53:53\.467000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190302165924
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ebfe57daf820fdfebf1b997f2b19cdbb090d8ee28c8d32bd3d4819eb354e46c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00006190220165230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14006, 14021, 14118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA
- [TRT2 — 00002679120145020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2864193/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13813, 13944, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 36ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00000176420195170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 14006, 14021
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante
- [TRT2 — 00005398720115020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223844/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 14006, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 37ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002765120125020221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989158/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 14006, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / Vara do Trabalho de Cajamar
- [TRT23 — 00000886520185230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14021, 14118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- [TRT23 — 00003570620205230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752485/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14021, 14118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT24 — 00241056720195240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2871076/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14021, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
- **SHA-256 do registro documental:** 8ebfe57daf820fdfebf1b997f2b19cdbb090d8ee28c8d32bd3d4819eb354e46c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)