# Registro público: TRE-BA — 06000212820266050143 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 143 º CARTÓRIO ELEITORAL - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-06-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2858601/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2858601.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 79b9a57931c1298946cdf92a084af4fd66ab9716b04d86a5102b41a6afcd9976 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-01 - **Último ato com data válida:** 2026-07-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-07-10** — Definitivo (TPU 246) > **2026-07-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2026-07-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2026-07-10** — Arquivamento (TPU 12430) > **2026-07-10** — Documento (TPU 581) > **2026-07-03** — Apensamento (TPU 135) > **2026-07-03** — Documento (TPU 581) > **2026-07-03** — Conclusão (TPU 51) > **2026-07-02** — Recebimento (TPU 132) > **2026-07-02** — Redistribuição (TPU 36) > **2026-07-01** — Documento (TPU 581) > **2026-06-28** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Intimação | Citação ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-06-01T08:58:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-06-01T09:00:51.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16856", "nome": "154 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-06-01T09:12:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16856", "nome": "154 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-06-28T22:02:33.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16856", "nome": "154 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-07-02T12:34:33.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-07-03T10:32:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-06-02T08:30:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16856", "nome": "154 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 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2026-07-10T09:49:48.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30628", "nome": "143 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782) - [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-06-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-06-01 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-06-02 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2026-06-02 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2026-06-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-06-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-07-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-07-02 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2026-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-07-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-07-03 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-07-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-07-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2026-07-10 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2026-07-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2026-07-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-07-10 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-14T03:40:40\.206000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260601085805 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 79b9a57931c1298946cdf92a084af4fd66ab9716b04d86a5102b41a6afcd9976 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MG — 06000129120236130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249697/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11783 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 143 º CARTÓRIO ELEITORAL / 32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte - [TRT2 — 00005424320145020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247054/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11782, 11783 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 143 º CARTÓRIO ELEITORAL / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJMS — 00001947720208120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500797/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11783 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 143 º CARTÓRIO ELEITORAL / Vara Criminal - Infância e Juventude - [TRT10 — 00001922820205100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5245360/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11783 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 143 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRE-CE — 06000465220206060069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000339/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782, 11783 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 143 º CARTÓRIO ELEITORAL / 69 ª ZONA ELEITORAL - AURORA - [TJES — 00000752820208080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2861229/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11783 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 143 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA - [TJPE — 00000078620198173490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1431029/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11783 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 143 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA - [TJES — 00000140920208080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750022/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11783 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 143 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM