{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28590,"origem":"stj","sha256_origem":"2003bd66657d8cc6addfa8ae336f292ca26f0fbef0190d62e1e08e5677a5710a","registro_original":{"id_fonte":"000841458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2267787","numero_registro":"202203965456","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. NÃO APLICAÇÃO,\nNA SEARA PENAL, DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\nINOVAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 798-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nINAPLICABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Publicado o acórdão recorrido em 16/12/2021, o recurso especial\nsó foi interposto em 28/01/2022, fora do prazo recursal de 15\n(quinze) dias corridos, tendo em vista que, conforme entendimento\njurisprudencial consolidado nesta Corte Superior, os arts. 219 e 220\ndo Código de Processo Civil não são aplicáveis na seara penal.\n2. Embora a Lei n. 14.365/2022, que entrou em vigor em 02/06/2022,\ntenha acrescentado o art. 798-A ao Código de Processo Penal,\nprevendo a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de\njaneiro, é evidente que, por se tratar de norma de cunho puramente\nprocessual, incide o disposto no art. 2.º do mesmo diploma legal,\nsegundo o qual a \"lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem\nprejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei\nanterior\", consagrando-se o princípio tempus regit actum.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4a245b0c690c1ac4a9a857b9e6372210463e0a19510b9dd2ccb43d14cd13edc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}