{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28592,"origem":"stj","sha256_origem":"0ef073f455836ff521addbf236626b5d4bfdeb4e1f5183954a28b006c1911408","registro_original":{"id_fonte":"000841460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126708","numero_registro":"202201460516","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO\nPRESCRICIONAL APENAS EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM\nJULGADO PARA AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SEGUIDO EM RECENTE JULGADO DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO NA\nHIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O acórdão que confirma a condenação somente interrompe o prazo da\nprescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual o marco\ninterruptivo disposto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, não\nalcança a prescrição executória. Precedentes da Quinta e Sexta\nTurmas.\n2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI\n794971-AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe\n25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição\nda pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as\npartes. O mesmo entendimento tem sido aplicado em diversas decisões\nmonocráticas de Ministros de ambas as Turmas do Supremo Tribunal\nFederal, bem como foi adotado pela Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça no julgamento do AgRg no REsp n. 1.983.259/PR,\nRel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (DJe 03/11/2022).\n3. Considerando que foi aplicada a pena de 5 (cinco) meses de\ndetenção, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos (art. 109,\ninciso VI, do Código Penal), não se operou a prescrição executória\nno caso, pois houve o início do cumprimento da pena antes do decurso\ndo referido prazo.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f03cda3fc780a7284beed2b017d493cbab59631f5976dd2a8e4d4e15abc60b60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}